Leis Ordinárias 2019  

  • 27/02/2019 - Lei 308/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$291.300,00 (duzentos e noventa e um mil e trezentos reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 27/02/2019 - Lei 307/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 27/02/2019 - Lei 306/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$944.899,16 (novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e...
  • 27/02/2019 - Lei 305/19 Abre Crédito Adicionai Especial no valor de até R$104.390,97 (cento e quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa e sete centavos) no...
  • 27/02/2019 - Lei 304/19 Abre Credito Adicional Especial no valor de até R$41.877,97 (quarenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos)...
  • 27/02/2019 - Lei 303/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) no exercício financeiro de 2019.

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