Leis Ordinárias 2019  

  • 27/02/2019 - Lei 302/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$9.990,24 (nove mil, novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) no exercício...
  • 27/02/2019 - Lei 301/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$142.008,08 (cento e quarenta e dois mil, oito reais e oito centavos) no exercício financeiro de...
  • 27/02/2019 - Lei 300/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 27/02/2019 - Lei 299/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$31.663,65 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) no...
  • 27/02/2019 - Lei 298/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 27/02/2019 - Lei 297/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) no exercício financeiro de 2019.

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