15/07/2015 - Lei 213/15Regulamenta a concessão de diárias na forma que especifica.
15/07/2015 - Lei 212/15Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município, a instituir a Política Municipal sobre Drogas,e dá outras providências.
15/07/2015 - Lei 211/15Denomina de MARIA LÍDIA ESCUSSEL DE MENDONÇA, uma das ruas, Praças ou Bairros de nossa cidade.
15/07/2015 - Lei 210/15Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$2.156.663,29 (dois milhões, cento e cinqüenta e seis mil, seiscentos e...
15/07/2015 - Lei 209/15Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) para o exercício
financeiro...
15/07/2015 - Lei 208/15Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$3.938.427,74 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e...