Leis Ordinárias 2015
- 19/10/2015 - Lei 242/15 Dá nova redação ao artigo 5º, ao inciso I do artigo 7º e ao artigo 10 da Lei 189/2006.
- 19/10/2015 - Lei 241/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Transportes Ferroviários - ALL - de se adequar ao que dispõe o Decreto Lei Federal 1.832...
- 19/10/2015 - Lei 240/15 Denomina as ruas do Residencial Vale das Margaridas.
- 19/10/2015 - Lei 239/15 Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 225/15, última alteração da Lei 138/13 - Plano plurianual 2014-2017.
- 30/09/2015 - Lei 238/15 Institui medidas para a melhoria do ensino municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras...
- 30/09/2015 - Lei 237/15 Denomina de Ercides Cassarotti uma das ruas, praças ou bairros do município.
