Leis Ordinárias 2015  

  • 27/08/2015 - Lei 230/15 Concede isenção de IPTU e incluí no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 27/08/2015 - Lei 229/15 Concede isenção de IPTU e incluí no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 27/08/2015 - Lei 228/15 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 373/03 e dá outras providências.
  • 27/08/2015 - Lei 158/15 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no exercício financeiro de 2015.
  • 27/08/2015 - Lei 157/15 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$590.000.00(quinhentos e noventa mil reais) no exercício financeiro de 2015.
  • 27/08/2015 - Lei 156/15 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) no exercício financeiro de 2015.

Paginação:

«0123456789»

19 Páginas 114 Posts