Projetos - Leis Complementares
- 02/03/2023 - Projeto de Lei Complementar 051/23 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 016/17 e dá outras providências.
- 02/03/2023 - Projeto de Lei Complementar 050/23 Autoriza o Executivo a alienar área de terras que especifica e dá outras providências.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei Complementar 049/23 Altera dispositivos das Leis Complementas Municipais nº 037/22 e 038/22 e dá outras providências.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei Complementar 048/23 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 179/12 e dá outras providências.
