Projetos - Leis Complementares
- 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 064/23 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 016/17, com revogação da Lei Complementar nº 047/23 e dá outras providências.
- 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 063/23 Institui o programa de recuperação fiscal do município de Cornélio Procópio - REFIS_CP 2023 e dá outras providências. » Anexos Projeto de Lei Complementar 063-23 Refis 2023
- 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 061/23 Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados pela Lei Municipal nº 053/02, além de dar outras providências.
- 03/04/2023 - Projeto de Lei Complementar 059/23 Altera Lei Complementar nº 47, de 6 de janeiro de 2020 que "autoriza o Executivo a realizar outorga de uso do imóvel que especifica e dá outras... » Anexos Lei Complementar 047-20 Outorga Mat 16.206
- 03/04/2023 - Projeto de Lei Complementar 058/23 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- 03/04/2023 - Projeto de Lei Complementar 057/23 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172/11 e dá outras providências.
