Projetos - Leis Complementares
- 04/12/2023 - Projeto de Lei Complementar 080/23 Acrescenta inciso VI ao art. 5º e art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 42/19 e dá outras providências.
- 04/12/2023 - Projeto de Lei Complementar 079/23 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 216/94 e dá outras providências.
- 04/12/2023 - Projeto de Lei Complementar 078/23 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 053/02 no tocante à remuneração e atribuições profissionais do quadro de pessoal de provimento...
- 08/11/2023 - Projeto de Lei Complementar 077/23 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 193/12 e dá outras providências.
- 27/10/2023 - Projeto de Lei Complementar 076/23 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 172/11 e dá outras providências.
- 27/10/2023 - Projeto de Lei Complementar 074/23 Dá nova redação aos termos da Lei Complementar Municipal nº 55/23 e dá outras providências.
