Projetos - Leis Complementares
- 25/10/2023 - Projeto de Lei Complementar 072/23 Autoriza a cessão de uso de bem público municipal a COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e dá outras providências.
- 25/10/2023 - Projeto de Lei Complementar 071/23 Autoriza o Executivo Municipal a ceder ao CISNOP, direito real de uso do imóvel e edificação, por Termo de Comodato que especifica e dá outras...
- 05/09/2023 - Projeto de Lei Complementar 070/23 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172/11 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 172-11 Compilada - Função Gratificada
- 31/07/2023 - Projeto de Lei Complementar 068/23 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública definitiva aos donatários de imóveis públicos que especifica e dá outras... » Anexos Lei_86_1990
- 20/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 066/23 Autoriza o Executivo a permutar com Mitra Diocesana de Cornélio Procópio as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
- 14/06/2023 - Projeto de Lei Complementar 065/23 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo Arapongas Esporte Clube e dá outras providências.
