Leis Ordinárias 2013
- 03/12/2015 - Lei 016/13 Revoga a Lei Municipal n° 086/98.
- 03/12/2015 - Lei 015/13 Autoriza o Executivo Municipal a receber da União a doação com encargos de bem móvel.
- 03/12/2015 - Lei 014/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas do Município, oferecerem guarda-volumes aos clientes e dá outras...
- 03/12/2015 - Lei 013/13 Declara de utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA EQUOTERAPIA - AME.
- 03/12/2015 - Lei 012/13 Declara de utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ABBA-PAI.
- 03/12/2015 - Lei 011/13 Institui o Selo Comemorativo aos 75 anos de Emancipação Política do Município e autoriza sua utilização em correspondências oficiais, papéis,...
