Leis Ordinárias 2013  

  • 03/12/2015 - Lei 003/13 Institui a obrigatoriedade no ato da edição e da publicação de Leis, a constar o nome do autor ou dos autores dos respectivos Projetos de Lei.
  • 03/12/2015 - Lei 002/13 Obriga o Poder Executivo Municipal a prestar informações dos gastos com o valor repassado mensalmente para a Casa de Misericórdia de Cornélio...
  • 03/12/2015 - Lei 001/13 Institui a "Ficha Limpa para Assessores" na nomeação de cargos comissionados e funções gratificadas para a administração direta (prefeitura e...

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