Leis Ordinárias 2020
- 20/05/2020 - Lei 448/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.545.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de...
- 20/05/2020 - Lei 447/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 14/05/2020 - Lei 446/20 Abre Crédito Adicional Especiai no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 14/05/2020 - Lei 445/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 14/05/2020 - Lei 444/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 14/05/2020 - Lei 443/20 Obriga que, na notificação do lançamento tributário, constem claramente as hipóteses de isenção tributária e prazo para requerê-las.
