Leis Ordinárias 2020
- 23/06/2020 - Lei 455/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 23/06/2020 - Lei 454/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 23/06/2020 - Lei 453/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 20/05/2020 - Lei 452/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 20/05/2020 - Lei 451/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
- 20/05/2020 - Lei 449/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.195.000,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
