Enviado 22/11/2021

Projeto de Lei 043/21

Autoriza a criação, define critérios, diretrizes e procedimentos para o Programa de Aluguel Social no município de Cornélio Procópio e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica.