Enviado 03/11/2021

Projeto de Lei 039/21

Fica suspensa a recomposição inflacionária que faz menção ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal concedida pela Lei Municipal no 94/2021 durante a vigência da Lei Complementar no 173/2020 ou enquanto prevalecer o entendimento proferido nos autos de Reclamação no 48538/PR do STF.