Projetos - Leis Ordinárias
Enviado 31/08/2021
Projeto de Lei 037/21
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 99/2017, com o objetivo de aprimorar a legislação, visando coibir maus-tratos aos animais, tornando a punição mais rígida e efetiva.
Enviado 31/08/2021
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 99/2017, com o objetivo de aprimorar a legislação, visando coibir maus-tratos aos animais, tornando a punição mais rígida e efetiva.
