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12/04/2023 - Lei Complementar 043/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel prédio público onde funciona o hospital e dá outras...
12/04/2023 - Lei Complementar 042/2023Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 016/17 e dá outras providências.
17/03/2023 - Lei Complementar 041/2023Disciplina que, antes da execução fiscal judicial, o município, tome medidas administrativas para buscar receber débitos tributários.
17/03/2023 - Lei Complementar 040/2023Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 179/12 e dá outras providências.