Leis Ordinárias 2023

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29/01/2024 - Lei 496/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
29/01/2024 - Lei 495/23 Regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional - IFA, aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate às endemias - ACE...
29/01/2024 - Lei 494/23 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras...
29/01/2024 - Lei 493/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
29/01/2024 - Lei 492/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
29/01/2024 - Lei 491/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.

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