Leis Ordinárias 2023  

  • 17/03/2023 - Lei 337/2023 Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista -...
  • 17/03/2023 - Lei 336/2023 Inclui no perímetro urbano a área de terras que especifica.
  • 17/03/2023 - Lei 335/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 2023.
  • 17/03/2023 - Lei 334/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 2023.
  • 17/03/2023 - Lei 333/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 2023.
  • 17/03/2023 - Lei 332/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 2023.

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