19/03/2024 - Decreto Legislativo 009/2023Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara...
19/03/2024 - Decreto Legislativo 008/2023Estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização dos contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Câmara Municipal de...
19/03/2024 - Decreto Legislativo 007/2023Estabelece regras e diretrizes internas para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos...
31/10/2023 - Decreto Legislativo 005/2023Concede licença ao Prefeito Municipal.
16/08/2023 - Decreto Legislativo 004/2023Manutenção do veto ao Projeto de Lei 292/23 - LDO 2024.
06/06/2023 - Decreto Legislativo 003/2023Licença ao Prefeito Municipal.
