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Enviado 22/05/2015

Já está em vigor a lei que autoriza isenção do IPTU em Cornélio Procópio

Já está em vigor a lei que autoriza isenção do IPTU em Cornélio Procópio

Um projeto de lei que possibilita o perdão da dívida de IPTU já está em vigência no município. A medida, que foi proposta pela vereadora Angélica Olchaneski e aprovada pela Câmara Municipal, poderá ser aplicada aos contribuintes com baixa renda, aposentados, pensionistas ou aos que possuam na família pessoa portadora de doenças graves como o câncer, AIDS, cardiopatia grave entre outras doenças.

O procedimento para análise de remissão de crédito tributário deverá ser feito por meio de protocolo administrativo na Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com os documentos necessários para comprovação dos requisitos definidos pela lei. Caberá posteriormente à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social, publicar no boletim oficial do município os nomes dos contribuintes beneficiados com a remissão do IPTU.

Assessoria CMCP


 

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