Enviado 28/03/2017

Função da Câmara Municipal

Para que serve uma Câmara Municipal?

A Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis, o Princípio da separação de poderes impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, O Poder Legislativo Municipal, através dos vereadores, estabelece normas para a administração e o Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.

A primeira é a função da Câmara é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. Esse controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

A Câmara Municipal é responsável por encontrar soluções e tomar decisões para garantir a cidadania da nossa gente, facilitar o seu dia-a-dia e fazer Cornélio crescer. Você pode e deve acompanhar os trabalhos dos vereadores, expor as necessidades da sua comunidade e cobrar resultados, afinal, o trabalho da Câmara faz parte da sua vida.

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