Câmara Municipal de Cornélio Procópio - PR

Notícias  

Enviado 28/03/2017

Função da Câmara Municipal

Para que serve uma Câmara Municipal?

Função da Câmara Municipal

A Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis, o Princípio da separação de poderes impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, O Poder Legislativo Municipal, através dos vereadores, estabelece normas para a administração e o Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.

A primeira é a função da Câmara é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. Esse controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

A Câmara Municipal é responsável por encontrar soluções e tomar decisões para garantir a cidadania da nossa gente, facilitar o seu dia-a-dia e fazer Cornélio crescer. Você pode e deve acompanhar os trabalhos dos vereadores, expor as necessidades da sua comunidade e cobrar resultados, afinal, o trabalho da Câmara faz parte da sua vida.


 

Comente usando o Facebook



Câmara Municipal de Cornélio Procópio - PR

Rua Paraíba, 189 / R Paraíba , 163 - Centro - (43) 3133-3000
Cornélio Procópio, PR - Cep: 86300-000

E-mail: camaramunicipalcp@gmail.com


Horário de atendimento:
das 08h30min às 17h


Sessões às terças-feiras às 20h


Inscrições para Tribuna, às terças-feiras a partir das 19h30min



Copyright © 2018 - Todos os direitos reservados.