Projetos - Leis Ordinárias  

  • 15/12/2020 - Projeto de Lei 535/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 15/12/2020 - Projeto de Lei 534/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 11/12/2020 - Projeto de Lei 533/20 Determina competência para controlar e administrar o Aeroporto Municipal e dá outras providências. » Anexos Lei 001-17 Controle aeroporto
  • 11/12/2020 - Projeto de Lei 532/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 30/11/2020 - Projeto de Lei 531/20 Altera disposições da Lei Municipal n° 336/95. » Anexos Lei_336_1995
  • 16/11/2020 - Projeto de Lei 530/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) no exercício financeiro de 2020.

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