Projetos - Leis Ordinárias  

  • 16/12/2019 - Projeto de Lei 421/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 13/12/2019 - Projeto de Lei 420/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos milreais) no exercício financeiro de 2019.
  • 11/12/2019 - Projeto de Lei 419/19 Dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal n° 372/19 e art. 1º da Lei Municipal n° 373/19 e dá outras providências. » Anexos Lei 372-19Lei 373-19
  • 09/12/2019 - Projeto de Lei 418/19 Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal De Inovação...
  • 05/12/2019 - Projeto de Lei 417/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 05/12/2019 - Projeto de Lei 416/19 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2019.

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