Projetos - Leis Ordinárias  

  • 21/12/2018 - Projeto de Lei 285/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$14.000,00 (quatorze mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 19/12/2018 - Projeto de Lei 284/18 Autoriza a Administração Pública Municipal realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito...
  • 19/12/2018 - Projeto de Lei 283/18 Abre crédito adicional suplementar no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 19/12/2018 - Projeto de Lei 282/18 Estabelece critério para designação de servidores para prática de atos na Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.
  • 17/12/2018 - Projeto de Lei 281/18 Abre crédito adicional especial no valor de até R$90.000,00 (noventa mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 17/12/2018 - Projeto de Lei 280/18 Abre crédito adicional especial no valor de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2018.