Projetos - Leis Complementares
- 26/03/2024 - Projeto de Lei Complementar 090/24 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 67/23 e dá outras providências.
- 14/03/2024 - Projeto de Lei Complementar 089/24 Autoriza o Executivo Municipal outorgar escritura pública definitiva aos donatários de imóveis públicos que especifica e dá outras providências.
- 10/01/2024 - Projeto de Lei Complementar 088/24 Corrige equívoco de numeração de parágrafo na Lei Complementar n° 60/2023 e dá outras providências.
