Projetos - Leis Complementares  

  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 032/22 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 21/22 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 031/22 Autoriza o Executivo permutar com MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO áreas de terras que especifica e dá outras providências.
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 030/22 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 15/22, acrescenta parágrafos e dá outras providências. » Anexos Lei complementar 015-22 Permuta UESP mat. 2.991
  • 19/05/2022 - Projeto de Lei Complementar 028/12 Dá nova redação ao inciso I do art. 183 da Lei Municipal 216/94, e dá outras providências.
  • 05/05/2022 - Projeto de Lei Complementar 027/22 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 053/02, no tocante à remuneração e atribuições profissionais do Quadro de Pessoal de...
  • 05/05/2022 - Projeto de Lei Complementar 026/22 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 053/02, no tocante à remuneração e transformação de cargos de profissionais do Quadro de...

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