14/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 079/20Dispõe sobre requisitos para ocupação de cargo comissionado na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
07/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 078/20Dispõe sobre o tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual - MEI.
07/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 077/20Dá nova redação aos artigos 4º e 25 da Lei Complementar 093/03» AnexosLei Complementar 093-03 Compilada
01/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 076/20Autorizo o Executivo a permutar com ADEMIR JOSÉ ALFREDO as áreas de terras que especifica, e dá outras providências.
01/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 075/20Autoriza o Executivo a permutar com a MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
áreas de terras que especifica e dá outras providências.
05/10/2020 - Projeto de Lei Complementar 073/20Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar Municipal n° 066/02 e dá outras providências.» AnexosLei_Complementar_66_2002