Projetos - Leis Complementares  

  • 14/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 079/20 Dispõe sobre requisitos para ocupação de cargo comissionado na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
  • 07/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 078/20 Dispõe sobre o tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual - MEI.
  • 07/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 077/20 Dá nova redação aos artigos 4º e 25 da Lei Complementar 093/03 » Anexos Lei Complementar 093-03 Compilada
  • 01/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 076/20 Autorizo o Executivo a permutar com ADEMIR JOSÉ ALFREDO as áreas de terras que especifica, e dá outras providências.
  • 01/12/2020 - Projeto de Lei Complementar 075/20 Autoriza o Executivo a permutar com a MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO áreas de terras que especifica e dá outras providências.
  • 05/10/2020 - Projeto de Lei Complementar 073/20 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar Municipal n° 066/02 e dá outras providências. » Anexos Lei_Complementar_66_2002