Projetos - Leis Complementares  

  • 07/10/2019 - Projeto de Lei Complementar 050/19 Autoriza o Executivo doar ao Governo do Estado do Paraná o imóvel queespecifica e dá outras providências.
  • 06/09/2019 - Projeto de Lei Complementar 049/19 Autoriza o Executivo doar ao Município de Sertaneja o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 27/08/2019 - Projeto de Lei Complementar 047/19 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 053/02, no tocante à carga horária de profissionais do Quadro de Pessoal de provimento efetivo, a...
  • 05/08/2019 - Projeto de Lei Complementar 046/19 Autoriza o Executivo realizar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 01/08/2019 - Projeto de Lei Complementar 045/19 Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados pela Lei Municipal n°. 053/02, e dá outras... » Anexos Impacto PLC 044 e 045-19
  • 01/08/2019 - Projeto de Lei Complementar 044/19 Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais n®. 053/02, Lei 087/03, Lei 095/04 e Lei 024/05, no tocante à remuneração de profissionais do... » Anexos Impacto PLC 044 e 045-19