Projetos - Leis Complementares  

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  • 28/08/2015 - Projeto de Lei Complementar 002/2015 Estabelece medidas com o intuito de se evitar a venda, oferta, fornecimento, entrega e o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos...
  • 28/08/2015 - Projeto de Lei Complementar 001/2015 Cria Funções Gratificadas e dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 172/11 no âmbito da Câmara Municipal de Cornélio Procópio.