Leis Ordinárias 2020
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27/01/2021 - Lei 516/20
Abre Crédito Adicionai Especial no valor de até R$250.000,00 {duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
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27/01/2021 - Lei 515/20
Abre Crédito Adicional Especial no valor de ale R$250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
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27/01/2021 - Lei 514/20
Determina competência para controlar e administrar o Aeroporto Municipal e dá outras providências.
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27/01/2021 - Lei 513/20
Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no exercício Financeiro de 2020.
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11/01/2021 - Lei 512/20
Altera disposições da Lei Municipal nº 336/95.
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16/12/2020 - Lei 511/20
Outorga Comenda Ouro Verde ao Professor Doutor TIAGO TONDINELLI.
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