Leis Ordinárias 2020  

  • 20/05/2020 - Lei 452/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 20/05/2020 - Lei 451/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 20/05/2020 - Lei 449/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.195.000,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 20/05/2020 - Lei 448/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.545.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de...
  • 20/05/2020 - Lei 447/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 14/05/2020 - Lei 446/20 Abre Crédito Adicional Especiai no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) no exercício financeiro de 2020.