Leis Complementares 2023  

  • 09/08/2023 - Lei Complementar 054/2023 Institui o Programa de Recuperaçao Fiscal do Mimicipio de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2023 e dá outras providências.
  • 09/08/2023 - Lei Complementar 053/2023 Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados na Lei Municipal nº 053/02, além de dar outras providências.
  • 20/07/2023 - Lei Complementar 052/2023 Autoriza o Execxitivo permutar com a MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO àreas de terras qiie especifica e dá outras providências.
  • 03/07/2023 - Lei Complementar 051/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 016/17 com revogação da Lei Complementar 47/23 e dá outras providências.
  • 29/05/2023 - Lei Complementar 050/2023 Determina que o município notifique, também por Edital, os proprietários de imóveis para a limpeza em terrenos, sob pena de multa, com a devida...
  • 29/05/2023 - Lei Complementar 049/2023 Autoriza o Executivo Municipal conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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