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29/05/2023 - Lei Complementar 050/2023Determina que o município notifique, também por Edital, os proprietários de imóveis para a limpeza em terrenos, sob pena de multa, com a devida...
29/05/2023 - Lei Complementar 049/2023Autoriza o Executivo Municipal conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
