Leis Complementares 2022  

  • 19/05/2022 - Lei Complementar 021-22 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 19/05/2022 - Lei Complementar 020/22 Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Cornélio Procópio e...
  • 19/05/2022 - Lei Complementar 020/22 Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Cornélio Procópio e...
  • 19/05/2022 - Lei Complementar 019/22 Dá estrutura ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), institui a Conferência Municipal de Assistência Social, as Entidades e...
  • 05/05/2022 - Lei Complementar 018/22 Autoriza o Executivo Municipal conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
  • 05/05/2022 - Lei Complementar 017/22 Institui Programa de Incentivo à Implantação e Ampliação Comercial e Industrial do Município e dá outras providências.

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