Leis Complementares 2022  

  • 23/11/2022 - Lei Complementar 028/22 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 172/11 e dá outras providências.
  • 23/11/2022 - Lei Complementar 027/22 Acrescenta artigo e parágrafos e dá nova redação a dispositivos, todos da Lei Complementar Municipal n" 052/02, eacrescenta alínea "a" ao §...
  • 23/11/2022 - Lei Complementar 026/22 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 23/11/2022 - Lei Complementar 025/22 Acrescenta inciso e dá nova redação ao §1°, todos do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 17/2022 e dá outras providências.
  • 06/07/2022 - Lei Complementar 024/22 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 21/22 e dá outras providências.
  • 06/07/2022 - Lei Complementar 023/22 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 15/22 e dá outras providências.

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