Leis Complementares 2021  

  • 15/07/2021 - Lei Complementar 004/21 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2021, e dá outras providências.
  • 06/07/2021 - Lei Complementar 003/21 Aprova a forma de pagamento do reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais previstos na Lei Complementar n° 44/19, de acordo firmado...
  • 29/06/2021 - Lei Complementar 002/21 Dispõe sobre os atos administrativos, fiscalizatórios, e de gestão e contratos de áreas de domínio e propriedade do Município de Cornélio...
  • 19/03/2021 - Lei Complementar 001/21 Autoriza o Executivo realizar cessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.