Leis Complementares 2016  

  • 22/06/2016 - Lei Complementar 037/16 Corrige o art. 1º da Lei Complementar n° 015/14, e dá outras providências.
  • 17/05/2016 - Lei Complementar 036/16 Corrige erros materiais na disposição dos artigos da Lei Municipal n° 002/13, e dá outras providências.
  • 01/02/2016 - Lei Complementar 035/16 Dá nova redação a Lei Municipal n° 168/11, no tocante à carga horária de profissionais do Quadro de Pessoal de provimento efetivo, e dá outras...
  • 01/02/2016 - Lei Complementar 034/16 Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar n° 179/12, e dá outras providências.