Leis Complementares 2014  

  • 16/07/2015 - Lei Complementar 017/14 Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde - Controle de Endemias, nos termos da Lei Federal...
  • 15/07/2015 - Lei Complementar 016/14 Autoriza o Executivo doar uma área de terras com 30.000m2 à UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.
  • 15/07/2015 - Lei Complementar 015/14 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar área de terras que especifica, e dá outras providências.
  • 15/07/2015 - Lei Complementar 014/14 Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de cessão direito real de uso do imóvel,concedido pela Lei Complementar n° 102/04 à Companhia Iguaçu...
  • 15/07/2015 - Lei Complementar 013/14 Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer servidão de passagem perpétua em fração ideal necessária de imóvel do Município e dá outras...
  • 15/07/2015 - Lei Complementar 012/14 Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa...

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