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15/07/2015 - Lei Complementar 013/14Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer servidão de passagem perpétua em fração ideal necessária de imóvel do Município e
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15/07/2015 - Lei Complementar 012/14Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa...