Leis Ordinárias 2023  

  • 26/10/2023 - Lei 448/23 Cria, na estrutura da Secretaria Municipal responsável pela política pública da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de...
  • 26/10/2023 - Lei 447/23 Cria, na estrutura da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cornélio...
  • 26/10/2023 - Lei 446/23 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com a União e dá outras providências.
  • 26/10/2023 - Lei 445/23 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 714/11 e dá outras providências.
  • 26/10/2023 - Lei 444/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.
  • 26/10/2023 - Lei 443/23 Abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2023.

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