Leis Ordinárias 2022
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14/12/2022 - Lei 289/2022
Outorga Comenda Ouro Verde à Professora Mestre Sonia Maria Rodrigues.
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14/12/2022 - Lei 288/2022
Abre crédito adicional especial no orçamento geral do município de 2022.
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14/12/2022 - Lei 287/2022
Abre crédito adicional especial no exercício financeiro de 2022.
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14/12/2022 - Lei 286/2022
Abre crédito adicional especial no exercício financeiro de 2022.
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14/12/2022 - Lei 285/2022
Abre crédito adicional especial no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2022.
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29/11/2022 - Lei 284/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.