Projetos - Leis Ordinárias
- 07/02/2023 - Projeto de Lei 046/23 Torna obrigatório bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei 044/23 Institui o Selo "Empresa Amiga do Idoso" e o "Título Benemérito Amigo do Idoso" e dá outras providências.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei 043/23 Denomina de Danilo Mesaque Sotério da Silva uma das ruas, praças ou bairros de nossa cidade.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei 042/23 Denomina de ODETTE NABHEN HADDAD o Centro das Artes e Esportes Unificado - CEU das Artes.
- 07/02/2023 - Projeto de Lei 041/23 Denomina de OSWALDO BERNARDES o Velório Municipal.
- 16/11/2022 - Projeto de Lei 034/22 Dá nova redação ao Anexo V da Lei no 837/2012 e dá outras providências.
