Projetos - Leis Ordinárias
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 076/23 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, bem como da disponibilização de informações no sítio...
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 075/23 Dispõe sobre autorização de 1 (um) acompanhante junto a mulheres que precisarem realizar procedimento médico com sedação parcial ou total.
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 074/23 Denomina de DR. JOSÉ ARREBOLA GONÇALVES, uma das ruas ou praças de nossa cidade.
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 073/23 Obriga os donos de animais de estimação a recolher as fezes dos seus animais nas vias e logradouros públicos.
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 072/23 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FERNANDA GAIGHER.
- 19/06/2023 - Projeto de Lei 071/23 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
