Projetos - Leis Complementares  

  • 03/08/2022 - Projeto de Lei complementar 034/22 Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei federaln° 8.666/93, e dá...
  • 26/07/2022 - Projeto de Lei Complementar 033/22 Ajusta os vencimentos (valores) percebidos pelos agentes Comunitário de Saúde (ACSs), Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e Professores...
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 032/22 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 21/22 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 031/22 Autoriza o Executivo permutar com MITRA DIOCESANA DE CORNÉLIO PROCÓPIO áreas de terras que especifica e dá outras providências.
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 030/22 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 15/22, acrescenta parágrafos e dá outras providências. » Anexos Lei complementar 015-22 Permuta UESP mat. 2.991
  • 22/06/2022 - Projeto de Lei Complementar 029/22 Altera Lei Complementar n° 47, de 6 de janeiro de 2020 que "Autoriza o Executivo realizar outorga de uso do imóvel que especifica" e dá outras...

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