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14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 037/22Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que específica e dá outras providências.
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15/08/2022 - Projeto de Lei Complementar 035/22Acrescenta artigo e parágrafos e dá nova redação a dispositivos, todos da Lei Complementar Municipal nº 053/02 e acrescenta alínea "a " ao...