Projetos - Leis Complementares  

  • 14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 040/22 Autoriza o Executivo a alienar áreas de terras que especifica e dá outras providências. » Anexos Anexos PLC 040-22
  • 14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 039/22 Acrescenta inciso e dá nova redação ao §1º, todos do art. 1° da LeiComplementar Municipal n° 17/2022 e dá outras providências. » Anexos Lei Complementar 017-22 Programa incentivo e ampliação comercial
  • 14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 038/22 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -...
  • 14/11/2022 - Projeto de Lei Complementar 037/22 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que específica e dá outras providências.
  • 15/08/2022 - Projeto de Lei Complementar 036/22 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n° 172/11 e dá outras providências.
  • 15/08/2022 - Projeto de Lei Complementar 035/22 Acrescenta artigo e parágrafos e dá nova redação a dispositivos, todos da Lei Complementar Municipal nº 053/02 e acrescenta alínea "a " ao...

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