Leis Complementares 2021  

  • 29/06/2021 - Lei Complementar 002/21 Dispõe sobre os atos administrativos, fiscalizatórios, e de gestão e contratos de áreas de domínio e propriedade do Município de Cornélio...
  • 19/03/2021 - Lei Complementar 001/21 Autoriza o Executivo realizar cessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

Paginação:

«012»

3 Páginas 14 Posts