Leis Complementares 2020  

  • 11/02/2020 - Lei Complementar 046/20 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Lei Complementar 045/20 Revoga leis de doação para reversão, afetação e reincorporação ao patrimônio público de parte de imóveis doados e dá outras providências.

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