Leis Complementares 2020
- 11/02/2020 - Lei Complementar 046/20 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
- 11/02/2020 - Lei Complementar 045/20 Revoga leis de doação para reversão, afetação e reincorporação ao patrimônio público de parte de imóveis doados e dá outras providências.