Leis Ordinárias 2020  

  • 22/09/2020 - Lei 497/20 Autoriza o Executivo Municipal a atualizar e incluir a Lei nº 74/17, de 28/08/2017 - Plano Plurianual 2018/2021.
  • 17/09/2020 - Lei 496/20 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.524.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil reais) no exercício financeiro de...
  • 17/09/2020 - Lei 495/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no exercício financeiro de 2020.
  • 17/09/2020 - Lei 494/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.143.000,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 17/09/2020 - Lei 493/20 Abre crédito adicional especial no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 17/09/2020 - Lei 492/20 Abre crédito adicional especial no valor de até R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais) no exercício financeiro de 2020.