26/03/2020 - Projeto de Lei Complementar 064/20Altera dispositivos da Lei Complementar nº 044/2019 e dá outras providências.
10/03/2020 - Projeto de Lei Complementar 063/20Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº...
28/02/2020 - Projeto de Lei Complementar 062/20Autoriza o Executivo realizar cessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
11/02/2020 - Projeto de Lei Complementar 060/20Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório. em conformidade com a Lei Federal nº...
31/01/2020 - Projeto de Lei Complementar 059/20Dá nova redação aos artigos 1º e 5° da Lei Complementar Municipal n° 144/10 e dá outras providências.» AnexosLei_Complementar_144_2010