17/06/2019 - Projeto de Lei 013/19Autoriza o Executivo Municipal a denominar as ruas do Condomínio Residencial Porto Imperial.
10/06/2019 - Projeto de Lei 012/19Acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 505/09 e dá outras providências.» AnexosLei 505-09 Compilada
20/05/2019 - Projeto de Lei 011/19Denomina de “Professor Ananias Antônio Martins” a Supercreche do Conjunto Marta Dequech.
07/05/2019 - Projeto de Lei 010/19Autoriza o Executivo Municipal a Dispor sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá
outras...
07/05/2019 - Projeto de Lei 009/19Dispõe sobre a criação do projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências.
15/04/2019 - Projeto de Lei 008/19Altera a Lei Municipal nº 269/16.