Leis Complementares 2019  

  • 01/02/2019 - Lei Complementar 030/19 Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos tributários com créditos...
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 029/19 Estabelece critério para designação de servidores para prática de atos na Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 028/19 Autoriza o Executivo ceder ao Conselho de Segurança de Cornélio Procópio - CONSEG - a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 027/19 Altera a Lei Complementar Municipal nº 179/12, de 09 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional e dos cargos de provimento...

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