Leis Ordinárias 2019
- 13/02/2019 - Lei 248/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Lei 247/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Lei 246/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Lei 245/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Lei 244/19 Abre Crédito Adicionai Suplementar no valor de até R$400.000,00(quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 13/02/2019 - Lei 243/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício financeiro de 2019.
