Decretos 2013
- 13/09/2018 - Decreto 003-13 Fica rejeitado o Veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 08/2013.
- 13/09/2018 - Decreto 002-13 Fica acatado o Veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 04/2013.
- 13/09/2018 - Decreto 001-13 Fica acatado o Veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 01/2013.